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Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros - Artigo 3

Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros｜第 3 條｜Civil｜Lei｜Em Vigor

第 一 章｜院本部｜v1.0

Última Revisão: 2010-05-26

Conteúdo

Quando, nos termos desta Lei, deva ser aplicada a lei nacional da parte e a parte for apátrida, aplica-se a lei de seu domicílio.

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