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Artigo 3

Lei da Zona Marítima e Área Adjacente da República da China｜第 3 條｜Geografia｜Lei｜Em Vigor

內政部｜v1.0

Última Revisão: 1998-01-21

Conteúdo

A zona marítima da República da China é a área marítima compreendida entre a linha de base e a linha exterior a 12 milhas náuticas da linha de base.

Regulamentos Relacionados - Lei da Zona Marítima e Área Adjacente da República da China

• Artigo 92（第 92 條）
• Lei dos Serviços de Bombeiros - Artigo 11-1（第 11-1 條）
• Artigo 1（第 1 條）
• Lei sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua da República da China - Artigo 2（第 2 條）
• Artigo 4（第 4 條）
• Artigo 5（第 5 條）
• Artigo 6（第 6 條）